HC 1053906 - DECISAO

HC 1053906 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido de habeas corpus impugna apenas o indeferimento de liminar; nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; assim, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento De Jurisdição

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido de habeas corpus impugna apenas o indeferimento de liminar; nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; assim, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.