HC 1054806 - DECISAO

HC 1054806 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria ainda não apreciada no mérito pela instância ordinária, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOANATHAN ANGELO DUQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (HC) por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/hipótese excepcional
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

JOANATHAN ANGELO DUQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca veicular sem fundada suspeita e sem comprovação da denúncia anônima
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria ainda não apreciada no mérito pela instância ordinária, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (HC) por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/hipótese excepcional

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.