HC 1054061 - DECISAO

HC 1054061 - DECISAO

A pretensão de prover liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prévia; assim, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EMILENE APARECIDA MONTREZOL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Da Defesa Aos Autos, Nulidade Processual, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Da Defesa Aos Autos Nulidade Processual Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EMILENE APARECIDA MONTREZOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 acesso da defesa ao processo eletrônico e possível nulidade por clandestinidade
  3. 3 excesso de prazo e duração razoável do processo

Ratio Decidendi

A pretensão de prover liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prévia; assim, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.