HC 1027740 - ACORDAO

HC 1027740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem foi admitida diante da inexistência de novos elementos capazes de alterar a conclusão anterior, e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a participação do agravante em organização criminosa transnacional como operador financeiro e a movimentação superior a R$20.000.000,00; medidas cautelares diversas foram entendidas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: RODRIGO RAMOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RAMOS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 validez da fundamentação per relationem
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 justificativa da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem foi admitida diante da inexistência de novos elementos capazes de alterar a conclusão anterior, e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a participação do agravante em organização criminosa transnacional como operador financeiro e a movimentação superior a R$20.000.000,00; medidas cautelares diversas foram entendidas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de RODRIGO RAMOS CAETANO.