HC 1050651 - DECISAO

HC 1050651 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, com base nas informações, a ação penal tramita regularmente, há decisões de manutenção da prisão fundamentadas e não se verificou desídia do judiciário nem retardos injustificados na formação da culpa que configurassem constrangimento ilegal; a aferição do excesso de prazo exige análise das peculiaridades do caso e não se funda em cálculo aritmético simples.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA VAREJAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tentativa De Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tentativa De Feminicídio

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Parties

RENAN DA SILVA VAREJAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, com base nas informações, a ação penal tramita regularmente, há decisões de manutenção da prisão fundamentadas e não se verificou desídia do judiciário nem retardos injustificados na formação da culpa que configurassem constrangimento ilegal; a aferição do excesso de prazo exige análise das peculiaridades do caso e não se funda em cálculo aritmético simples.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Expeça-se recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.
  • Publique-se.