HC 1054954 - DECISAO

HC 1054954 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que veda conhecer writs contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção prévia desta Corte.

Parties
Paciente: JULIA ISABELA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; matéria deve aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Esgotamento De Instância

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Parties

JULIA ISABELA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que veda conhecer writs contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção prévia desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; matéria deve aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.