HC 999723 - ACORDAO

HC 999723 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea do decreto prisional: o magistrado registrou a agressividade do acusado, a gravidade dos fatos e sua extensa folha de antecedentes, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL DOS SANTOS BONACIO; Vítima: Deivid Antônio Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Periculosidade Social, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cautelares Do Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência Periculosidade Social Flagrante

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS BONACIO

Paciente/agravante

Deivid Antônio Santos da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Magistrado indicou elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade quando fundada em elementos concretos

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do decreto prisional: o magistrado registrou a agressividade do acusado, a gravidade dos fatos e sua extensa folha de antecedentes, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Magistrado de primeiro grau.