RHC 228242 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por motivos de admissibilidade: o tribunal de origem considerou o habeas corpus mal instruído por ausência de documentos capazes de analisar o pedido, e o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário porque foi interposto diretamente nesta Corte por advogado sem procuração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Flagrante, Requisitos De Admissibilidade, Ônus Do Impetrante, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Flagrante Requisitos De Admissibilidade Ônus Do Impetrante +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e princípio da presunção de inocência
  3. 3 credibilidade do flagrante diante de possível manipulação do registro policial (REDS)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por motivos de admissibilidade: o tribunal de origem considerou o habeas corpus mal instruído por ausência de documentos capazes de analisar o pedido, e o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário porque foi interposto diretamente nesta Corte por advogado sem procuração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.