HC 1053315 - DECISAO

HC 1053315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, no mérito das questões examinadas, restou demonstrado que a manutenção da prisão preventiva do paciente estava amparada por fundamentação concreta extraída dos autos (vínculo com organização criminosa estruturada, papel relevante no fornecimento e distribuição de cocaína, número de envolvidos e reiteração delitiva), de modo que o art. 44 da Lei de Drogas não constitui vedação automática à liberdade provisória e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO PONTES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Ordem Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PONTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, no mérito das questões examinadas, restou demonstrado que a manutenção da prisão preventiva do paciente estava amparada por fundamentação concreta extraída dos autos (vínculo com organização criminosa estruturada, papel relevante no fornecimento e distribuição de cocaína, número de envolvidos e reiteração delitiva), de modo que o art. 44 da Lei de Drogas não constitui vedação automática à liberdade provisória e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se