HC 1054861 - DECISAO

HC 1054861 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime semiaberto desde que compatibilizada com as regras do regime; o juiz de primeiro grau adotou medida para adequação do estabelecimento nos termos da Súmula Vinculante 56/STF e fundamentou a vedação do direito de recorrer em liberdade em condições pessoais desfavoráveis (reincidência); as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 exigência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime semiaberto desde que compatibilizada com as regras do regime; o juiz de primeiro grau adotou medida para adequação do estabelecimento nos termos da Súmula Vinculante 56/STF e fundamentou a vedação do direito de recorrer em liberdade em condições pessoais desfavoráveis (reincidência); as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.