RHC 227697 - DECISAO

RHC 227697 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, e considerando a reincidência do agente e o risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a garantia da ordem pública, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e insuscetível de substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA REIS TOSTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO BATISTA REIS TOSTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, e considerando a reincidência do agente e o risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a garantia da ordem pública, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e insuscetível de substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.