HC 1055083 - DECISAO

HC 1055083 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal quando o mérito do writ na origem ainda não foi julgado, não se verificando, nos autos, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura.

Parties
Paciente: KAYO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Fundamentação Da Decisão Judicial, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

KAYO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal quando o mérito do writ na origem ainda não foi julgado, não se verificando, nos autos, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal