HC 1054568 - DECISAO

HC 1054568 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de motivação válida e individualizada, com fundamentação meramente genérica baseada na gravidade abstrata do delito; diante da primariedade do acusado e da pequena quantidade de entorpecente apreendida, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, permitindo-se superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS JESUS; Corréu: GUSTAVO SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DOS SANTOS JESUS

Paciente

GUSTAVO SILVA ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula/STF n.691)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de motivação válida e individualizada, com fundamentação meramente genérica baseada na gravidade abstrata do delito; diante da primariedade do acusado e da pequena quantidade de entorpecente apreendida, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, permitindo-se superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIS GUSTAVO DOS SANTOS JESUS
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau