RHC 225942 - DECISAO

RHC 225942 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de dialeticidade recursal, tendo em vista que o acórdão estadual apresentou fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva (materialidade e indícios, apreensão de drogas, participação em organização criminosa com divisão de tarefas e vínculo com facção nacional, e risco de reiteração delitiva), os quais não foram impugnados especificamente pela defesa.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL DIAS SANTOS SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Dialeticidade Recursal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL DIAS SANTOS SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão estadual
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de dialeticidade recursal, tendo em vista que o acórdão estadual apresentou fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva (materialidade e indícios, apreensão de drogas, participação em organização criminosa com divisão de tarefas e vínculo com facção nacional, e risco de reiteração delitiva), os quais não foram impugnados especificamente pela defesa.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.