HC 1055651 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que a intervenção desta Corte Superior é prematura; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: BRUCE LEE ALVES; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUCE LEE ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.