HC 1054208 - DECISAO

HC 1054208 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar habeas corpus contra ato de juiz singular; ademais, não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Porto Calvo - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Porto Calvo - AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar habeas corpus contra ato de juiz singular; ademais, não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.