RHC 224266 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem porque, à luz da cognição sumária e da jurisprudência desta Corte, a quantidade apreendida (aproximadamente 100,51 g de maconha segundo exame preliminar) e os elementos constantes dos autos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a instrução e a ordem pública; determinou-se, assim, a substituição da custódia pela imposição das medidas dos incisos I e IV do art. 319 e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Impetrante / Paciente: JULIO CESAR BARBARA LAMAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Porte De Arma (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Periculum Libertatis Porte De Arma (lei N. 10.826/2003)

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Parties

JULIO CESAR BARBARA LAMAS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecente para decretar custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da cognição sumária e da jurisprudência desta Corte, a quantidade apreendida (aproximadamente 100,51 g de maconha segundo exame preliminar) e os elementos constantes dos autos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a instrução e a ordem pública; determinou-se, assim, a substituição da custódia pela imposição das medidas dos incisos I e IV do art. 319 e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso