HC 1028293 - DECISAO

HC 1028293 - DECISAO

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a narrativa de resistência, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes, o Tribunal concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) são proporcionais e suficientes para acautelar o processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas e expedido alvará de soltura, ressalvada nova decretação com fundamentação idônea em caso de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL MIRANDA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Resistência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Resistência

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Parties

CARLOS DANIEL MIRANDA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva versus medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para imposição de prisão

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a narrativa de resistência, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes, o Tribunal concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) são proporcionais e suficientes para acautelar o processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas e expedido alvará de soltura, ressalvada nova decretação com fundamentação idônea em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.