HC 1055706 - DECISAO

HC 1055706 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a suspensão da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: FAUSTHO MARQUES ASSED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indefinição De Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indefinição De Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FAUSTHO MARQUES ASSED

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação do pedido de reconsideração da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a suspensão da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se