HC 1032154 - DECISAO

HC 1032154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, sem flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão manteve a prisão preventiva com base na materialidade e indícios, apreensão de armas e munições e ameaças que configuram risco à ordem pública e potencial de interferência na instrução criminal; ademais, não ficou configurado excesso de prazo, pois a instrução estaria encerrada e o processo em alegações finais; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MAIK WESLEY FIGUEIREDO VIANA; Órgão Remunerado/impugnado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIK WESLEY FIGUEIREDO VIANA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Remunerado/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de risco à ordem pública e à instrução criminal
  3. 3 alegação de excesso de prazo na fase processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, sem flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão manteve a prisão preventiva com base na materialidade e indícios, apreensão de armas e munições e ameaças que configuram risco à ordem pública e potencial de interferência na instrução criminal; ademais, não ficou configurado excesso de prazo, pois a instrução estaria encerrada e o processo em alegações finais; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se