HC 1047611 - DECISAO

HC 1047611 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente, com elementos fáticos que caracterizam fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial o alegado papel central do paciente na organização criminosa e a utilização de empresas para ocultação de valores, o que legitima a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao excesso de prazo, o ponto tornou-se prejudicado em razão do encerramento da investigação e oferecimento da denúncia, de modo que na parte conhecida a ordem foi denegada.

Parties
Acusado: LACIR LOPES DA COSTA; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Julgado Parcialmente Prejudicado E, Na Parte Conhecida, Denegado
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado; na parte conhecida, ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Exploração De Jogos De Azar, Usura, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Exploração De Jogos De Azar Usura +1 more

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Parties

LACIR LOPES DA COSTA

Acusado

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Julgado Parcialmente Prejudicado E, Na Parte Conhecida, Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente, com elementos fáticos que caracterizam fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial o alegado papel central do paciente na organização criminosa e a utilização de empresas para ocultação de valores, o que legitima a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao excesso de prazo, o ponto tornou-se prejudicado em razão do encerramento da investigação e oferecimento da denúncia, de modo que na parte conhecida a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado; na parte conhecida, ordem denegada, in limine.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • Na parte conhecida, denego a ordem, in limine.