HC 1055275 - DECISAO

HC 1055275 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído, inexistindo nos autos decreto de prisão preventiva ou decisão de primeiro grau que analisasse os fundamentos da prisão, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal; diante da ausência desses documentos e com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento Pessoal

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído, inexistindo nos autos decreto de prisão preventiva ou decisão de primeiro grau que analisasse os fundamentos da prisão, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal; diante da ausência desses documentos e com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.