RHC 228101 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC 1049602/RS, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que o reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP.
- Parties
- Recorrente: FERNANDO RAFAEL LAUCK MURIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FERNANDO RAFAEL LAUCK MURIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC 1049602/RS, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que o reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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