HC 1056019 - DECISAO

HC 1056019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade, natureza, diversidade e acondicionamento das drogas, inscrições alusivas a facção, local dominado pelo tráfico, histórico criminal e risco de reiteração), demonstrando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a decisão atende aos requisitos do art. 312 e art. 315 do CPP e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: DANIEL VARGAS DUTRA DE BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

DANIEL VARGAS DUTRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade, natureza, diversidade e acondicionamento das drogas, inscrições alusivas a facção, local dominado pelo tráfico, histórico criminal e risco de reiteração), demonstrando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a decisão atende aos requisitos do art. 312 e art. 315 do CPP e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se