HC 1055721 - DECISAO

HC 1055721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e consistia em mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC 1.055.726/SP) atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que obsta o conhecimento do mandamus; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se a análise ao primeiro feito.

Parties
Paciente: NATHALYA SOUZA ALENCAR; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Repetição De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Repetição De Impetração Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NATHALYA SOUZA ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de impetração idêntica (obstáculo ao conhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e consistia em mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC 1.055.726/SP) atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que obsta o conhecimento do mandamus; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se a análise ao primeiro feito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se