HC 1043021 - DECISAO

HC 1043021 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício. A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de aproximadamente 873g de cocaína, balança de precisão, transporte intermunicipal, tentativa de fuga) e elementos objetivos de reiteração delitiva (antecedentes, reincidência, inquéritos em curso), que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não substitui recursos próprios, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WESLEY LEANDRO ARAÚJO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY LEANDRO ARAÚJO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recursos próprios cabíveis
  3. 3 valor probatório da quantidade e natureza da droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício. A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de aproximadamente 873g de cocaína, balança de precisão, transporte intermunicipal, tentativa de fuga) e elementos objetivos de reiteração delitiva (antecedentes, reincidência, inquéritos em curso), que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não substitui recursos próprios, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus