HC 1051121 - DECISAO

HC 1051121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não impugnou concretamente o fundamento efetivamente utilizado pelas instâncias ordinárias para decretar e manter a prisão preventiva — o descumprimento injustificado das medidas cautelares — o que viola o princípio da dialeticidade; além disso, a custódia foi considerada suficientemente fundamentada nesse fundamento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MAURILIO DOS SANTOS GOMES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Dialeticidade, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Dialeticidade Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MAURILIO DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 uso do descumprimento de medidas cautelares como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e requisito de impugnação específica das razões decisórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não impugnou concretamente o fundamento efetivamente utilizado pelas instâncias ordinárias para decretar e manter a prisão preventiva — o descumprimento injustificado das medidas cautelares — o que viola o princípio da dialeticidade; além disso, a custódia foi considerada suficientemente fundamentada nesse fundamento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.