RHC 228404 - DECISAO

RHC 228404 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou está suficientemente fundamentada pela existência de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, evidenciados pelo descumprimento de medidas protetivas e por prisão anterior por fatos semelhantes; inexistindo comprovação inequívoca de extrema debilidade por grave doença nem demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional para prestar assistência médica, não se justifica a substituição por prisão domiciliar nem a adoção de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: WALLISON FELIPE BRAGA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Descumprimento De Medidas Protetivas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

WALLISON FELIPE BRAGA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de estado de saúde
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou está suficientemente fundamentada pela existência de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, evidenciados pelo descumprimento de medidas protetivas e por prisão anterior por fatos semelhantes; inexistindo comprovação inequívoca de extrema debilidade por grave doença nem demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional para prestar assistência médica, não se justifica a substituição por prisão domiciliar nem a adoção de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.