RHC 227516 - DECISAO

RHC 227516 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva e da decisão que o manteve), impossibilitando a apreciação do pedido, e porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: FLAVIANO DOS SANTOS GUIMARÃES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Pré Constituídas, Nulidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Pré Constituídas Nulidade De Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FLAVIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem motivação concreta
  2. 2 ausência de demonstração de periculum libertatis
  3. 3 inadequação da instrução do writ por falta de documentos pré-constituídos (decreto prisional e decisão que o manteve)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva e da decisão que o manteve), impossibilitando a apreciação do pedido, e porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.