RHC 223672 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem porque, após reexame, os fundamentos remanescentes lançados para justificar a manutenção da prisão preventiva não revelaram contemporaneidade ou acréscimo qualitativo probatório suficiente para justificar a medida extrema; os objetivos da cautela podem ser alcançados por medidas cautelares diversas, individualizadas e proporcionais, razão pela qual a preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Jogos De Azar, Contemporaneidade Das Provas, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Jogos De Azar Contemporaneidade Das Provas +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fatos novos/contemporâneos
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem e vedação de fundamentação superveniente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após reexame, os fundamentos remanescentes lançados para justificar a manutenção da prisão preventiva não revelaram contemporaneidade ou acréscimo qualitativo probatório suficiente para justificar a medida extrema; os objetivos da cautela podem ser alcançados por medidas cautelares diversas, individualizadas e proporcionais, razão pela qual a preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP
  • Proibição de exercer atividades relacionadas à promoção de rifas, sorteios ou qualquer modalidade de jogo de sorte, com ou sem autorização estadual