RHC 226632 - DECISAO

RHC 226632 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de integração em organização criminosa vinculada ao PCC com atuação no tráfico, monitoramento de pontos de venda e lavagem de dinheiro, expressivas movimentações financeiras incompatíveis com renda lícita (aproximadamente R$297.578,83) e situação de foragido, justificando-se a custódia para garantia da ordem pública e para interromper a atuação da organização criminosa, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL GONÇALVES BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONÇALVES BENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da gravidade do tipo penal (organização criminosa) como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de integração em organização criminosa vinculada ao PCC com atuação no tráfico, monitoramento de pontos de venda e lavagem de dinheiro, expressivas movimentações financeiras incompatíveis com renda lícita (aproximadamente R$297.578,83) e situação de foragido, justificando-se a custódia para garantia da ordem pública e para interromper a atuação da organização criminosa, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.