HC 1026759 - DECISAO

HC 1026759 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão diante da conclusão da investigação e oferecimento da denúncia, inexistindo fundamentos concretos para manter a custódia preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ DAVID BOTERO ALESSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DAVID BOTERO ALESSI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão diante da conclusão da investigação e oferecimento da denúncia, inexistindo fundamentos concretos para manter a custódia preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • publique-se