HC 1053861 - DECISAO

HC 1053861 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inviabilidade do remédio nas hipóteses em que substitui recurso próprio; subsidiariamente, o julgado de origem não revela ilegalidade flagrante, estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, possível...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MILHOMEM SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência/reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência/reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Porte De Munição Princípio Da Homogeneidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MILHOMEM SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação/proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inviabilidade do remédio nas hipóteses em que substitui recurso próprio; subsidiariamente, o julgado de origem não revela ilegalidade flagrante, estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, possível descumprimento de medida cautelar anterior e elementos (munições, drogas, balança) que indicam insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.