HC 1023153 - DECISAO

HC 1023153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a condição de foragido desde 2011), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e a insuficiência de medidas cautelares diversas, estando também a denúncia em conformidade com o art.41 do CPP.

Parties
Paciente: GILVAN GOMES DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Foragido/fuga, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Art.312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Foragido/fuga Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

GILVAN GOMES DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia/ausência de justa causa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a condição de foragido desde 2011), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e a insuficiência de medidas cautelares diversas, estando também a denúncia em conformidade com o art.41 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.