HC 1042190 - DECISAO

HC 1042190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a manutenção da prisão preventiva foi validamente fundamentada, inclusive por remissão à decisão anterior (per relationem), e respaldada em elementos concretos (flagrante, apreensão de parte dos fios, avaliação em mais de cinco mil reais, confissão informal, 88 residências sem luz, reincidência e cumprimento de pena anterior), justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Insignificância, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Reincidência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ANDERSON AUGUSTO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação por referência (per relationem) em decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria, materialidade, reincidência e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a manutenção da prisão preventiva foi validamente fundamentada, inclusive por remissão à decisão anterior (per relationem), e respaldada em elementos concretos (flagrante, apreensão de parte dos fios, avaliação em mais de cinco mil reais, confissão informal, 88 residências sem luz, reincidência e cumprimento de pena anterior), justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do mandamus