RHC 223626 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos: descumprimento das condições da liberdade provisória (mudança de domicílio sem comunicar o juízo), decretada revelia e revogação da liberdade provisória; não há demonstração de prejuízo concreto decorrente da forma de intimação que justifique nulidade; o art. 580 do CPP não se aplica por diferença fático-processual em relação aos corréus; e é vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório para reformar a decisão de manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL LUCAS DOS SANTOS ABREU; Corréu: Marco Antônio; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Revelia, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Extensão Do Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Revelia Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Extensão Do Art. 580 Do CPP

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Parties

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS ABREU

Paciente/recorrente

Marco Antônio

Corréu

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da tentativa de citação e cerceamento de defesa
  2. 2 revogação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de extensão da liberdade concedida a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos: descumprimento das condições da liberdade provisória (mudança de domicílio sem comunicar o juízo), decretada revelia e revogação da liberdade provisória; não há demonstração de prejuízo concreto decorrente da forma de intimação que justifique nulidade; o art. 580 do CPP não se aplica por diferença fático-processual em relação aos corréus; e é vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório para reformar a decisão de manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.