HC 1045770 - DECISAO

HC 1045770 - DECISAO

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Processado o feito para exame de eventual constrangimento ilegal, concluiu-se que inexiste ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (laudo pericial com lesões, ocorrência na residência da vítima, indícios de agravamento, uso de álcool e ameaças) que justificam a garantia da ordem pública e o risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, não se identificou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSIMAR SANTANA DE JESUS JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) +3 more

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Parties

JOSIMAR SANTANA DE JESUS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Processado o feito para exame de eventual constrangimento ilegal, concluiu-se que inexiste ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (laudo pericial com lesões, ocorrência na residência da vítima, indícios de agravamento, uso de álcool e ameaças) que justificam a garantia da ordem pública e o risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, não se identificou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.