HC 1020273 - DECISAO

HC 1020273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se trata de ilegalidade flagrante; além disso, as decisões de origem (juízo singular e tribunal estadual) demonstraram lastro probatório com elementos de materialidade (perícias em aparelhos, relatórios de análise de mídia, grupo de WhatsApp, apreensões) e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis (risco à ordem pública, possibilidade de reiteração), bem como a complexidade das investigações justificou prorrogação de prazos, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e não evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PATRICIO MANOEL ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Impetrantes (defesa); Fiscal Da Lei / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Risjt)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Corrupção Passiva, Prova Da Materialidade E Autoria, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Corrupção Passiva Prova Da Materialidade E Autoria +3 more

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Parties

PATRICIO MANOEL ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Impetrantes (defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Risjt)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação idônea com base em prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus exaurimento da via ordinária/recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se trata de ilegalidade flagrante; além disso, as decisões de origem (juízo singular e tribunal estadual) demonstraram lastro probatório com elementos de materialidade (perícias em aparelhos, relatórios de análise de mídia, grupo de WhatsApp, apreensões) e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis (risco à ordem pública, possibilidade de reiteração), bem como a complexidade das investigações justificou prorrogação de prazos, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e não evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.
  • Intimem-se.