HC 1047618 - DECISAO

HC 1047618 - DECISAO

Havendo elementos concretos e contemporâneos que evidenciam materialidade, indícios de autoria, violação reiterada de medidas protetivas, aumento da gravidade das condutas (ameaças, ~100 ligações, invasões e tentativa de arrombamento) e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrou-se o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da proteção da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ISMAEL GONÇALVES DE LIMA; Ofendida: N. da. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Pedido De Reconsideração
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP, Art. 319 Do CPP, Ocultação Da Identidade Da Vítima (art. 201, § 6º Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313, III Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL GONÇALVES DE LIMA

Paciente

N. da. S. C.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e contemporâneos que evidenciam materialidade, indícios de autoria, violação reiterada de medidas protetivas, aumento da gravidade das condutas (ameaças, ~100 ligações, invasões e tentativa de arrombamento) e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrou-se o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da proteção da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Corrigir a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º do Código de Processo Penal