HC 1055734 - DECISAO

HC 1055734 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEYSA DIAS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEYSA DIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de genitora e cuidados de menor

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.