HC 1056375 - DECISAO

HC 1056375 - DECISAO

O STJ entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO MOREIRA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Indeferido; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

FELIPE AUGUSTO MOREIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Indeferido; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa (paciente preso preventivamente há mais de 100 dias)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.