RHC 225562 - DECISAO

RHC 225562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente motivada com base em elementos concretos (arma de fogo apreendida, quantidade de munição, indícios de autoria) e na existência de risco concreto de reiteração delitiva (processo anterior e condenação transitada em julgado), além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; o reexame de provas é inviável nessa via processual.

Parties
Recorrente (paciente): GILVANDRO PACHECO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Parte Interesada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delituosa, Fundamentação Da Decisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delituosa Fundamentação Da Decisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GILVANDRO PACHECO BARBOSA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interesada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente motivada com base em elementos concretos (arma de fogo apreendida, quantidade de munição, indícios de autoria) e na existência de risco concreto de reiteração delitiva (processo anterior e condenação transitada em julgado), além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; o reexame de provas é inviável nessa via processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.