HC 1039691 - DECISAO

HC 1039691 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque o habeas corpus originário foi extinto sem resolução do mérito em razão do declínio de competência para a Justiça Federal e porque a prisão preventiva do paciente foi mantida por decisão do juízo federal, cuja apreciação compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de adentrar o mérito do writ.

Parties
Paciente/agravante/impetrante: PAULO ROBERTO ARAUJO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (recurso Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Perda De Objeto, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Declínio De Competência Perda De Objeto Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ARAUJO COELHO

Paciente/agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão do declínio de competência para a Justiça Federal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por decisão do juízo federal e competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. 3 impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça adentrar o mérito diante de nova decisão que mantém a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque o habeas corpus originário foi extinto sem resolução do mérito em razão do declínio de competência para a Justiça Federal e porque a prisão preventiva do paciente foi mantida por decisão do juízo federal, cuja apreciação compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de adentrar o mérito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Agravo regimental prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).