HC 1056156 - DECISAO

HC 1056156 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente por entender que não compete a este Tribunal Superior apreciar o habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e houve decisão monocrática de indeferimento de liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram fatos excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem suprimir a jurisdição da instância originária e antecipar pronunciamento desta Corte.

Parties
Paciente: SAVIO PEREIRA TORRES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Instância De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito na instância de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas +3 more

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Parties

SAVIO PEREIRA TORRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Instância De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/violação de domicílio
  2. 2 ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente por entender que não compete a este Tribunal Superior apreciar o habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e houve decisão monocrática de indeferimento de liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram fatos excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem suprimir a jurisdição da instância originária e antecipar pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito na instância de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.