RHC 227718 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido em parte por consistir em matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto às questões de mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a utilização da prova emprestada foi autorizada com contraditório diferido e amplo acesso aos autos, a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, e a condição de foragida da paciente autoriza o indeferimento do interrogatório por videoconferência, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDENICE BATISTA SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Réu Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia Prova Emprestada Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Processual +2 more

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Parties

CLAUDENICE BATISTA SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade e efeitos da prova emprestada
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em parte por consistir em matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto às questões de mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a utilização da prova emprestada foi autorizada com contraditório diferido e amplo acesso aos autos, a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, e a condição de foragida da paciente autoriza o indeferimento do interrogatório por videoconferência, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.