HC 1056915 - DECISAO
O writ foi considerado mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.045.081/MG, no qual a relatora conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem; por esse motivo, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: SINAIRA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei 12.850/2013, Lei 11.343/2006, Código De Processo Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SINAIRA FONSECA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva pela prática do art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 33 da Lei 11.343/2006
- 2 ausência de apreensão de entorpecentes, armas, valores ilícitos ou objetos ligados ao tráfico na residência
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II e V, do CPP
Ratio Decidendi
O writ foi considerado mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.045.081/MG, no qual a relatora conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem; por esse motivo, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment