HC 1053222 - DECISAO

HC 1053222 - DECISAO

Parties
Paciente: KELVIN MACHADO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: WILLIAN MIN HO PARK; Policial Declarante: ANICELSO MILITÃO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

KELVIN MACHADO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

WILLIAN MIN HO PARK

Vítima

ANICELSO MILITÃO DOS SANTOS JUNIOR

Policial Declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP