HC 1055573 - DECISAO

HC 1055573 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente, na fuga do distrito da culpa e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON SOARES DO AMOR DIVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Súmula N. 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) +2 more

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Parties

JOSÉ NILTON SOARES DO AMOR DIVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Se a fuga do distrito da culpa justifica a custódia cautelar
  3. 3 Se há substituição possível por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente, na fuga do distrito da culpa e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)
  • Publique-se