HC 1056585 - DECISAO

HC 1056585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, inexistindo situação excepcional ou flagrante...

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Parties
Paciente: CYNTIA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ora em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CYNTIA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ora em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.