HC 1056845 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão que a manteve, tornando inviável a demonstração de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e o exame da controvérsia.
- Parties
- Paciente: JADSON GONÇALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 0473675-97.2025.3.00.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Direito De Recorrer Em Liberdade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JADSON GONÇALVES ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 0473675-97.2025.3.00.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e do acórdão que a manteve
- 2 necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
- 3 possibilidade de manutenção da prisão com referência aos fundamentos originários
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão que a manteve, tornando inviável a demonstração de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e o exame da controvérsia.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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